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Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em site.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. o artigo indica que o prazo de 7 dias se deve contar da assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço. A empresa fara a devolução do pagamento que o cliente efetuou no produto através de deposito, que a empresa ira efetua na conta do cliente, apos ele passa por E-mail os dados de sua conta.